Entenda o que diz a nova lei trabalhista e como ela afeta você

imagem de carteira de trabalho clt para representar nova lei trabalhista

Esteja você na graduação, procurando emprego, já inserido no mercado de trabalho, gerenciando seu próprio negócio ou a fim de começar a empreender, existem algumas legislações de conhecimento necessário a todo cidadão. É o caso da nova lei trabalhista.

Ela alterou disposições normativas sobre férias, acordos entre patrões e empregados, contribuição sindical, atuação dos órgãos fiscalizadores, rescisão, remuneração e jornada de trabalho, entre outros tópicos altamente relevantes.

Neste post, vamos entender melhor:

  • o que é a nova lei CLT;
  • quando ela entrou em vigor;
  • quais mudanças foram propostas aos trabalhadores.

A pauta é importante mesmo que você deseje mudar de carreira. Afinal, conhecer direitos e deveres nos orienta enquanto indivíduos e profissionais. Então, continue a leitura!

O que é a nova lei trabalhista?

Trata-se de uma legislação responsável por alterar e complementar o Decreto-Lei 5.452 de 1943, a chamada Consolidação das Leis do Trabalho. Esse instrumento normativo criado no governo de Getúlio Vargas rege o vínculo empregatício no que se refere à relação entre empregadores e funcionários.

A CLT dispõe sobre:

  • anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • jornada de trabalho e salário;
  • férias;
  • segurança e Medicina do Trabalho;
  • casos específicos, como os de bancários, músicos e operadores cinematográficos;
  • contratos da categoria, questão sindical, atuação dos órgãos competentes e convenções;
  • acordos trabalhistas.

Ainda regulamenta todo o processo na Justiça do Trabalho, procedimentos também amparados nas normas civilistas. A nova lei CLT veio alterar e complementar algumas disposições sobre determinados assuntos do decreto anterior.

Por causa dos assuntos contemplados, ela interfere diretamente no cotidiano do profissional — seja patrão, seja empregado. Em linhas gerais, a nova legislação concedeu às partes maior autonomia na negociação de cláusulas e o conhecimento sobre esses dispositivos permite que ambos os lados resguardem seus direitos e deveres legais.

Quando entrou em vigor?

Por muito tempo se falou em Reforma Trabalhista no Brasil, assunto que ganhou destaque após a crise econômica mundial em 2008 e ganhou os holofotes com a recessão enfrentada no país em 2014 e 2015. Percebe como tais questões, além dos aspectos políticos e sociais, interferem no Direito e no ordenamento jurídico de uma nação?

A aprovação da nova lei trabalhista foi pautada na necessidade de flexibilizar as relações entre empregadores e funcionários, o que a maioria do governo julgou necessário diante do cenário da economia na época.

Assim, a Lei 13.467 entrou em vigência em 2017, dividindo a opinião popular e sendo assunto recorrentemente abordado pela mídia. Suas disposições cumprem o papel do Direito de regulamentar fenômenos sociais novos, como é o caso do home office, até então não mencionado na CLT.

Segundo a nova lei trabalhista, a responsabilidade pelos equipamentos (aquisição ou fornecimento) e infraestrutura essenciais à atuação do profissional que está em casa — e até mesmo suas despesas, a exemplo de gastos com energia elétrica — devem ser formalizados em contrato entre os envolvidos.

Quais mudanças a nova CLT trouxe para os profissionais?

Citamos uma das medidas adotadas, mas não é à toa que as novas disposições levaram ao nome de Reforma Trabalhista, termo cunhado quando as alterações são muitas e expressivas. Vale ressaltar o quanto elas também são importantes ao departamento de Recursos Humanos, auxiliando na contratação de colaboradores e gestão da equipe.

Na sequência, elencamos algumas das principais mudanças trazidas pela nova lei trabalhista. Confira!

Férias

Embora a regra da concessão de férias continue a mesma (30 dias a cada 12 meses do contrato de trabalho), elas agora podem ser divididas em 3 e não mais apenas em 2 períodos. O importante é que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais, a 5 dias corridos cada.

Também fica vedado o seu início até 2 dias antes de feriados ou dias de descanso semanal. Na prática, um funcionário não pode entrar em férias na quinta-feira nem no dia anterior à sexta-feira santa, por exemplo. Ainda é permitida a venda de 1/3 desses benefícios.

Jornada

As disposições na Constituição Federal que impedem a jornada superior a 44 horas por semana e a 220 horas por mês continuam mantidas, assim como o limite de 2 horas extras trabalhadas por dia.

No entanto, a duração do trabalho pode ser acordada entre a empresa e o colaborador, prevendo a compensação da jornada dentro do mês.

Intrajornada

Os períodos de descanso entre um turno e outro sofreram alterações, ficando assim:

  • de 4 até 6 horas contínuas de trabalho: intervalo obrigatório de 15 minutos;
  • mais de 6 horas contínuas de trabalho: 1 a 2 horas de descanso.

Optando por um horário de almoço menor, o funcionário pode entrar ou sair mais cedo, mas vale ressaltar a necessidade de negociar esses termos com o patrão. Essa é uma flexibilização interessante ao profissional.

Contribuição sindical

Antes obrigatória, ela passa a ser facultativa com a Reforma Trabalhista em vigor. O desconto em folha de pagamento só é feito pelo empregador se o funcionário autorizar.

Aproveitando o gancho, vale mencionar que a rescisão contratual já não precisa mais ser homologada nos sindicatos para ter validade, admitindo-se que o ato ocorra na empresa com a presença do advogado das partes.

Terceirização

Se antes era possível contratar terceiros apenas para a execução de atividades-meio da empresa, a Reforma Trabalhista passou a admitir a terceirização também das atividades-fim, as principais da companhia.

Para explicar melhor, atividades-meio são aquelas não relacionadas aos objetivos da organização: em um banco, estaríamos nos referindo a serviços de limpeza, arquitetura, engenharia e segurança, por exemplo.

A nova lei trabalhista pode ser benéfica às partes na relação de emprego, pois concede maior autonomia para que elas negociem. Muitas de suas regulamentações ainda precisam passar por cortes especializadas — assim como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já tratou questões como honorários e custas judiciais. Afinal, o texto normativo deixa abertura a interpretações.

De qualquer forma, vale a pena ficar de olho no assunto para zelar pela sua profissão. E você, quer fazer o curso de Direito, mas não sabe onde? Venha para a Pitágoras! Aqui, conteúdos atualizados com a nova lei trabalhistas são contemplados na grade curricular e nossos estudantes já saem na frente no mercado de trabalho — ainda mais com o Canal Conecta, portal exclusivo de empregos.

Gostou do texto e quer mais dicas sobre carreira? Confira nosso post sobre como pedir aumento de salário!

O que você achou disso?

Clique nas estrelas

Média da classificação 5 / 5. Número de votos: 1

Nenhum voto até agora! Seja o primeiro a avaliar este post.

Lamentamos que este post não tenha sido útil para você!

Vamos melhorar este post!

Diga-nos, como podemos melhorar este post?

Dê mais um passo na direção da carreira dos seus sonhos !

Assine nossa Newsletter e receba nossos artigos em primeira mão!

Email registrado com sucesso
Opa! E-mail inválido, verifique se o e-mail está correto.

Fale o que você pensa

O seu endereço de e-mail não será publicado.