Atos administrativos: entenda o que são eles

profissionais em atos administrativos

Uma das coisas mais legais do Curso de Administração é aprender assuntos de diversas áreas. Veja só o caso dos atos administrativos. O gestor público precisa dominar o tema pra realizar o seu trabalho, mesmo que seja mais comum à faculdade de Direito.

Existem dois bons motivos pra você entender o assunto. O primeiro é que a sua empresa pode sofrer as consequências ou ser obrigada a cumprir essas medidas. O segundo é que dá pra prestar um concurso e lidar com isso todos os dias.

Então, que tal conhecer os atos administrativos? Continue a leitura pra entender mais um tema relevante da Administração e conhecer tudo sobre o curso!

O que são atos administrativos?

Os atos administrativos são “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Esse conceito foi elaborado pelo renomado jurista Hely Lopes Meirelles e pode parecer difícil de entender logo de cara. Mas, com algumas explicações, você vai conseguir sem dores de cabeça. Vamos lá?

Qual é a relação entre os atos administrativos e o setor público?

Em primeiro lugar, temos essa organização chamada Administração Pública. Pra entender o que é isso, imagine a construção de uma ponte.

Aqui, é preciso criar uma lei, permitindo que o gestor público use recursos nessa área e que alguém tome providências de execução, como contratar a construtora, fiscalizar a obra, controlar os gastos etc. Por fim, se houver desentendimentos sobre a lei, uma terceira pessoa tem de julgar quem está com a razão.

No Brasil, as 3 funções — legislar, administrar e julgar— são separadas entre as seguintes organizações: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. Todos eles exercem como atividade principal aquela correspondente aos seus nomes –– um cria leis, o outro julga e o terceiro administra.

Mas pra que um não interfira no trabalho do outro, existem algumas exceções, e uma delas interessa ao assunto deste texto. O Legislativo e o Judiciário não são administrados pelo Presidente da República, governadores ou prefeitos, mas pelos seus respectivos chefes. Ah! Agora nós já podemos entender o que é Administração Pública.

Ela corresponde ao Executivo (governo federal, estadual ou municipal), ao Legislativo (congresso, assembleias estaduais e câmaras de vereadores) e ao Judiciário (Justiça federal, Justiça estadual, tribunais do trabalho etc.) quando exercem atividades de administração. Isso acontece diretamente ou por meio de outros órgãos, como INSS e do Banco Central do Brasil.

Como os atos administrativos funciona na prática?

No exercício dessa função administrativa, o gestor público emite proibições, determinações ou permissões. É o caso, por exemplo, de promover um servidor que teve bom desempenho, deixar alguém colocar uma banca de jornais na calçada, aplicar uma multa ou até automatizar um sinal de trânsito pra indicar a hora de parar o carro.

Perceba que, nesses casos, não há um acordo de vontades, mas uma decisão que parte da Administração Pública: daí os atos administrativos serem expressões unilaterais de vontade. E mais! Veja que os comandos vão produzir efeitos do ponto de vista do Direito. Eles criam, retiram ou modificam os direitos e deveres das pessoas.

Os atos administrativos também são responsáveis por orientar as ações e decisões dos destinatários. O sinal vermelho manda o motorista parar o carro, e a permissão de funcionamento de uma loja diz que agora o comerciante pode abrir as portas. Logicamente, as diretrizes podem trazer punições se a pessoa descumprir.

Quais são as características dos atos administrativos?

Você deve ter reparado que, até certo ponto, os atos administrativos são parecidos com o que podemos fazer nas nossas propriedades e empresas. Uma pessoa pode colocar uma placa de não estacione na frente do portão de garagem, né?

Acontece que os atos administrativos têm características especiais. No geral, os autores apontam 5 atributos.

Presunção de legitimidade

Esses atos são considerados válidos e verdadeiros até que se prove o contrário. Por exemplo, não é o Detran que tem de provar que a multa está correta: o motorista precisa mostrar que a punição foi indevida.

Exigibilidade

Em geral, a Administração Pública não precisa iniciar um processo judicial pra aplicar punições, como advertências, multas e suspensões. O Direito Administrativo a deixa exigir a obediência por conta própria, o que não acontece com as empresas privadas.

Autoexecutoriedade

Além disso, ela pode usar a força por si mesma pra fazer valer o ato. Por exemplo, pra tirar um carro da frente da garagem, o dono do imóvel precisaria ligar pra guarda municipal. Já esse profissional tem poder pra retirar o veículo ele mesmo, chamando o guincho.

Imperatividade

Os principais atos administrativos criam obrigações, quer você concorde, goste ou não. Se o sinal está vermelho, deve parar, mesmo que não veja mal nenhum em ultrapassar se ninguém está na faixa de pedestres.

Tipicidade

Os atos administrativos são previstos em lei. O gestor de uma empresa privada pode fazer tudo o que não for proibido nas normas. Já o gestor público fica dependendo do que a lei autorizar.

Como são utilizados no mercado de trabalho?

A faculdade de Administração estuda os atos administrativos porque você pode estar na condição de agente público ou de destinatário.

Como agente público, você precisa emitir os atos, respeitando a lei e entendendo seus efeitos na vida das pessoas. Já como destinatário vai ser o profissional contratado por uma empresa pra tomar providências e cumprir as diretrizes.

Ah! Você também pode precisar do conhecimento se for abrir o próprio negócio. Quanto menor a sua empresa começar, mais próximo você vai estar desse dia a dia. Obter autorizações junto ao corpo de bombeiro, ter a licença da vigilância sanitária, fazer o seu CNPJ, saber como usar a calçada, tudo isso depende de atos administrativos.

Em qualquer caso, é preciso somar os conhecimentos da legislação com os de gestão pra ser efetivo. Procure desenvolver as competências da Administração do futuro pra ser um profissional desejado e conquistar boas oportunidades.

Como a faculdade pode ajudar?

Diferentes cursos veem os atos administrativos com determinados aspectos. O foco do advogado, por exemplo, é saber se o que foi definido está dentro da lei. Já o profissional com especialidade em Administração, respeitando as regras do jogo, quer produzir resultados e gerir com eficiência.

No curso da Pitágoras, o seu contato com os atos administrativos ocorre em matérias como Legislação Social e Trabalhista, Legislação Tributária, Direito Empresarial e Responsabilidade Social e Ambiental. Isto é, eles sempre vão estar inseridos no contexto da sua atuação, nos setores público e privado.

A gente também fornece as habilidades e competências pra otimizar seus resultados. Nos 4 anos de curso, você vai conhecer as melhores práticas de gestão de pessoas, recursos e tecnologia pra ser um excelente administrador. Além disso, pode buscar estágios pra ganhar experiência, por meio do Canal Conecta.

O curso de Administração da Pitágoras é indicado não só pra quem deseja atuar no mercado privado, mas também para os futuros gestores públicos. É uma ótima decisão pra pessoas dos mais variados perfis e pode ser realizada nas modalidades de ensino presencial, semipresencial e 100% online. O que ficar melhor pra sua rotina!

Essa profissão é bem interessante e oferece excelentes ganhos, tendo média salarial de R$ 4.359,89*. E os melhores cargos exigem o diploma, ou seja, não basta o ensino médio ou o curso técnico em Administração.

Pra ajudar você a passar no concurso, temos uma parceria com a rede LFG, em que é possível obter descontos nos cursos preparatórios. Assim, além do conhecimento adquirido na faculdade, dá pra estudar especificamente pra carreira pública do seu interesse. 

Sendo assim, você não vai ter dificuldades pra aprender tudo sobre os atos administrativos e atingir o seu objetivo profissional. Logo, pode se tornar um administrador completo, atuando sem problemas no setor público ou privado.

Então, que tal dar o primeiro passo pra ser um gestor de sucesso? Faça a sua inscrição no curso de Administração e concorra a bolsa de até 100%!

*Sujeito a alteração

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